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O ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, como multas. Ao contrário, busca assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Elei

Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a penalidade por dia de atraso conta enquanto a ordem do tribunal

A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua. Atendendo a pedidos dos ministérios e defensorias públicas da União e do estado do Pará, os dois entes

Processo trata de passivos administrativos e judiciais envolvendo fiscalização agropecuária federal nos setores de carnes e laticínios. O post TCU votará solução consensual sobre multas ligadas à suspensão de atividades no agro apareceu primeiro em Canal Rural.

Raphaël Graven, streamer conhecido como Jean Pormanove, morreu durante live na Kick Divulgação; X/@JeanPormanove O tribunal criminal de Nice, na França, condenou nesta quarta-feira (5) os streamers Naruto e Safine a penas de prisão suspensas, multas e a um “banimento digital” de seis meses por atos de violência e humilhações online que antecederam a morte do influenciador Jean Pormanove, em agosto de 2025. Owen Cenazandotti, conhecido como Naruto, de 27 anos, foi condenado a do

Regulamentação europeia sobre inteligência artificial avança com exigências de transparência e punições severas. Empresas que não se adequarem podem enfrentar multas milionárias.

Após Google ser multada em €890 milhões pela UE, presidente dos EUA disse que Europa estava 'roubando' empresas e contribuintes americanos. Trump ameaçou a União Europeia com tarifas adicionais após Bruxelas impor multas significativas a gigantes de tecnologia americanas.

O presidente dos EUA diz que multas contra Google, assim como Apple, Meta e Amazon, devem ser "totalmente revertidas".

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (24) que vai abrir uma investigação comercial contra a União Europeia sob a Seção 301 da Lei de Comércio, acusando o bloco de aplicar multas "ilegais e discriminatórias" contra empresas americanas de tecnologia. Em publicação nas redes sociais, Trump disse que a UE "rouba" companhias dos EUA, prometeu reverter as penalidades e afirmou que o bloco poderá enfrentar novas tarifas "o mais rápido possível". O pres

E se as multas de trânsito fossem válidas só com fotos das infrações cometidas junto? É o que propõe o Projeto de Lei 544/26, que obriga a inclusão de fotos da infração nas notificações de multas enviadas aos motoristas. O texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro ao determinar que as p

O serviço de atendimento ao consumidor do XBOX passou por inúmeros problemas ao longo dos últimos anos, o que rendeu à companhia processos, multas e outras penalidades por contas hackeadas ou bloqueadas. Contudo, o suporte da divisão gaming recebeu uma atenção especial recentemente. Após diversas reclamações por impasses para acessar seu perfil ou lidar com a invasão, nas redes sociais foi declarado que uma so

NR-1: veja o que muda com a nova regra sobre saúde mental no trabalho A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho levantou dúvidas entre trabalhadores sobre possíveis mudanças na proteção à saúde mental. A atualização da norma, que entrou em vigor em maio deste ano, ampliou a res